CAT é a sigla para Comunicação de Acidente de Trabalho, um documento que registra formalmente os acidentes ou doenças relacionadas à atividade laboral. A CAT tem a função de notificar a Previdência Social sobre a ocorrência, a fim de garantir a assistência ao trabalhador. O documento encontra respaldo em legislações como a Lei 8213/.. Ou como popularmente conhecido, comunicado de acidente de trabalho. A Justiça determina - "CAT somente para afastamento com mais de 15 dias!" A justiça de minas gerais decidiu que o CAT só deverá ser emitido são haja acidente no trabalho e o mesmo venha causar cerca de 15 dias de afastamento no mesmo. Decisão está que passou a.

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