A emancipação pode ser feita das seguintes formas: 1) Por escritura pública em cartório (Tabelionato de Notas) pelos pais do menor entre 16 e 17 anos; 2) Pelo casamento; 3) Pelo exercício de emprego público efetivo; 4) Pela colação de grau em curso superior;. Publicado por Central Law. há 3 anos. A emancipação é a forma pela qual uma pessoa que ainda não atingiu a maioridade deixa de ser considerada relativamente incapaz e torna-se capaz para praticar os atos da vida civil sem a tutela dos pais. Está prevista no Código Civil.
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A resposta pode ser encontrada no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que dispõe ser necessário, além de ser aprovado em exames realizados por órgãos do Estado ou Distrito Federal, que o condutor preencha três requisitos, que são: ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir identidade ou equivalente.. A emancipação é um mecanismo legal por meio do qual uma pessoa que ainda não tenha completado 18 anos adquire o que se chama de "capacidade civil", que lhe permite exercer alguns direitos que não…
